A regularização fundiária de áreas rurais da União e do Incra fora da Amazônia Legal é um conjunto de ações com o objetivo de ordenar e legalizar as ocupações de áreas públicas rurais não destinadas, de modo a regularizar a situação dos seus ocupantes com a emissão do título de propriedade oneroso.

O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Licenças Ambientais: LP, LI e LO. Licença ambiental. … A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa.

Aerofotogrametria é a cobertura aerofotográfica executada para fins de mapeamento.^[1]

Uma aeronave equipada com câmeras fotográficas métricas percorre o território fotografando-o verticalmente, seguindo alguns preceitos técnicos como: ângulo máximo de cambagem 3º, sobreposição frontal entre as fotos de 60%, sobreposição lateral de 30%.

A fotogrametria é a ciência que permite executar medições precisas utilizando de fotografias métricas. Embora apresente uma série de aplicações nos mais diferentes campos e ramos da ciência, como na topografia, geologia, astronomia, medicina, meteorologia e tantos outros, tem sua maior aplicação no mapeamento topográfico.

Tem por finalidade determinar a forma, dimensões e posição dos objetos contidos numa fotografia, através de medidas efetuadas sobre a mesma.

Inicialmente a fotografia tinha a única finalidade de determinar a posição dos objetos, pelo método das interseções, sem observar ou medir o relevo, muito embora desde 1732 se conhecessem os princípios da estereoscopia; o emprego desta tornou possível apenas observar (sem medir), o relevo do solo contido nas fotografias analisadas estereoscopicamente.

O Responsável Legal ou qualquer outro interessado em obter manifestação técnica da CETESB acerca de relatórios desenvolvidos para as diferentes etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, ou para a desativação de empreendimentos, poderá solicitar a emissão de Parecer Técnico.

A solicitação de Parecer Técnico é obrigatória para os casos de reutilização de áreas que abrigaram atividades com potencial de contaminação (definidas pela Resolução SMA 10/2017) e foram classificadas como Área Contaminada sob Investigação ou Área Contaminada com Risco Confirmado (§1º, artigo 64 do Decreto 59.263/2013). Nesses casos o interessado deverá solicitar Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada (item 10) previamente à solicitação de alvará de demolição e construção junto à Prefeitura Municipal.

Para as demais etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, o interessado poderá solicitar os seguintes pareceres:

• Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória nos Casos de Área com Potencial de Contaminação (item 11);
• Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada e Avaliação de Risco (Item 22);
• Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção de Área Contaminada (Item 21) – Solicitado para Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) e Área Contaminada Crítica (ACcrítica);
• Parecer Técnico sobre Resultados da Implantação e Execução de Medidas de Intervenção em Áreas Contaminadas (Item 23);

Para os casos de desativação total ou parcial de empreendimentos que abrigaram Atividade Potencialmente Geradora de Áreas Contaminadas Prioritárias para o Licenciamento e Desativação, definidas no Anexo 4 da Instrução Técnica nº 039, a solicitação de Parecer Técnico sobre Avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização (item 12) é obrigatória, conforme artigo 56 do Decreto 59.263/2013, devendo este plano ser aprovado previamente à sua implantação.

Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 3, de 21/06/2006, para subsidiar a tomada de decisão para requerer a Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento, para as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água subterrânea destinada a uso próprio ou de terceiros, junto ao DAEE, o interessado deverá Solicitar Parecer Técnico para Instrução de Pedidos de Outorga de Captação de Água Subterrânea (item 24).